SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2016
DECRETO Nº. 046, DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 046, DE 2016
“Regulamenta o uso e acesso as redes sociais pelos servidores públicos municipais, em horário de expediente e nas repartições internas da administração municipal”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhes foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que tem sido frequente o uso pelos servidores públicos municipais de acesso as redes sociais, em horário de expediente da administração municipal;
Considerando que além do uso indiscriminado pelos servidores municipais às redes sociais, em horários de expedientes, muitos servidores estão utilizando as redes sociais para denegrir a imagem de pessoas da administração municipal;
Considerando que a utilização pelas redes sociais, para fins particulares, dentro do horário de expediente de trabalho, constitui falta funcional do servidor junto ao serviço público;
Considerando que além de ser falta funcional o uso das redes sociais em horário de expediente, seu uso para denegrir a imagem da administração municipal e de pessoas ligadas à administração, constitui falta grave, punível pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando que o uso das redes sociais em horário de expediente pelos servidores prejudica o bom andamento do serviço público, prejudicando naquilo que a Administração deve sempre zelar, que é a eficiência, que é um dos princípios que norteiam à Administração, nos termos do caput do artigo 37 da Carta Federal;
Considerando que compete ao Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, zelar pelo funcionamento, organização e eficiência da administração municipal;
Considerando que por tais fundamentos torna imperativo o Executivo Municipal regulamentar o acesso e uso as redes sociais em horário de expediente da administração municipal, dentro das repartições internas da administração municipal, decreta:
Art.1º. Fica vedado, para fins particulares, o uso pelos servidores públicos do Governo do Município de Lamim, durante o horário de expediente do serviço e nas repartições internas da administração municipal, a utilização, manuseio ou acesso de qualquer sistema de redes sociais ( facebook, twitter, whatsApp), seja mediante acesso via computador, celular ou qualquer outro equipamento.
Art.2º. O servidor público municipal que descumprir as determinações deste decreto estará sujeito às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, assegurado o direito a ampla defesa.
Art.3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 23 de março de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal