SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2019
DECRETO Nº. 38, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 38, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
“Anula o Concurso Público nº. 01/2016, o qual se destinava a provimento de cargos junto ao Município de Lamim/MG e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lamim/MG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei, especialmente aquela prevista no inciso IX, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Lamim e,
Considerando-se a invalidação do processo licitatório nº. 11/2015, Convite nº. 001/2015, o qual tinha como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração, execução e acompanhamento de concurso público e processo seletivo neste Município, invalidação essa devidamente formalizada através do Decreto nº. 08, de 22 de fevereiro de 2017;
Considerando-se que a empresa contratada através do processo licitatório acima informado, Reis & Reis Auditores Associados, publicou edital com as normas que regeriam o Concurso Público nº. 01/2016;
Considerando-se que tanto o Ministério Público de Contas quanto o Tribunal de Contas deste Estado de Minas Gerais entenderam que os Decretos publicados pelo Poder Executivo de Lamim não são suficientes à formalização da anulação do Concurso Público nº. 01/2016;
Considerando-se todas as informações constantes no Decreto nº. 08, de 22 de fevereiro de 2017, as quais apontam as razões pelas quais o processo licitatório nº. 11/2015, Convite nº. 001/2015 foi anulado e, consequentemente, o Concurso Público nº. 01/2016 não se realizou;
Considerando-se que resta devidamente comprovada a restituição dos valores relativos à taxa de inscrição referente ao Concurso Público nº. 01/2016;
Considerando-se, por fim, a intimação exarada pelo Exmo. Sr. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Dr. Licurgo Mourão, determinando que o Chefe do Poder Executivo de Lamim encaminhe cópia do “decreto municipal anulador do concurso, acompanhado dos motivos que ensejaram o referido ato”, DECRETA:
Art. 1º. Fica devida e formalmente anulado o Concurso Público nº. 01/2016, regido pelo Edital de Concurso Público nº. 01/2016 e suas retificações, o qual se destinava ao provimento de cargos junto ao Município de Lamim/MG.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2017.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Lamim/MG, quinta-feira, 26 de setembro de 2019.
MARCO ANTÔNIO DE ASSIS
Prefeito Municipal