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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2016

PORTARIA Nº.09, DE 2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº.09, DE 2016

“Nomeia a servidora que menciona”.

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que o cargo de Chefe de Gabinete é de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que o atual ocupante do cargo comissionado solicitou a exoneração do cargo comissionado, para fins de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2016;

CONSIDERANDO que a pessoa a ser designada preenche os requisitos legais para o pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. Fica nomeada para o cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Governo do Município de Lamim, a Sra. Paula Vargas dos Santos Reis, brasileira, casada, CPF nº. ***.***.***-**.

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lamim, 02 de junho de 2016.

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1762, em 6 de junho de 2016. Código identificador D2DDF958: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.