SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de outubro de 2016
PORTARIA Nº.033, DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº.033, DE 2016
“Nomeia membros da equipe de transição do governo do município de lamim, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o prefeito eleito para a gestão 2017/2020 apresentou requerimento nesta Prefeitura Municipal informando Equipe de Transição de Governo;
Considerando que a nível municipal a Lei Orgânica do Município de Lamim, em seu artigo 77, dispõe sobre a transição de Governo Municipal;
Considerando a necessidade, portanto, do atual Prefeito Municipal nomear equipe de transição para acompanhar os trabalhos da equipe de transição do Prefeito eleito, resolve:
Art.1º. Esta Portaria disciplina a nomeação da equipe de transição do atual Governo do Município de Lamim.
Art.2º. Fica nomeada a equipe de transição do atual Governo do Município de Lamim que será composta pelos seguintes membros:
I – Severiano Affonso dos Santos Reis, Chefe de Gabinete;
II – Valdirene das Graças Milione Miranda, servidora municipal;
III – Simone Coimbra da Rocha Chagas, Secretária de Assistência Social;
IV – José Eustáquio Nogueira Rodrigues, Tesoureiro;
V – Yuri Breno Casula Alves, Procurador Municipal;
VI – Cláudio de Castro Sá Filho, Contador;
VII – Marco Túlio Gomes Silveira, Assessor Jurídico.
Parágrafo Único – A coordenação da equipe de transição do atual Governo do Município de Lamim ficará a cargo do primeiro nomeado.
Art.2º. A equipe de transição descrita no artigo anterior deverá acompanhar os trabalhos da equipe de transição do prefeito eleito, fornecendo-lhes cópia da documentação solicitada no ato da indicação da equipe de transição do prefeito eleito.
Art.3º. Toda documentação entregue a equipe de transição do prefeito eleito deverá ser efetuada mediante assinatura de recibo de entrega.
Art.4º. Após realizada a transição do Governo Municipal, a que se refere esta Portaria, fica sem efeito a nomeação da equipe de transição do Governo Municipal de Lamim descrita nesta Portaria.
Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 20 de outubro de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal