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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº.03/2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº.03/2016

“Altera o Anexo I da Lei Complementar nº. 01/2016”.

O Prefeito Municipal de Lamim

Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art.1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº. 01/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos, para alterar o nível de vencimento, carga horária semanal e vagas existentes do cargo efetivo de psicólogo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Nomenclatura do cargo: Psicólogo

Nível de vencimento: XIII

Carga Horária Semanal: 40 horas

Número de vagas existentes: 03

Número de vagas ocupada efetivo: 0

Número de vagas em aberto: 03

Art. 2º. Esta Lei complementar terá efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2016.

Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lamim, 25 de agosto de 2016.

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1821, em 26 de agosto de 2016. Código identificador CAD1557E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.