SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº.03/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº.03/2016
“Altera o Anexo I da Lei Complementar nº. 01/2016”.
O Prefeito Municipal de Lamim
Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº. 01/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos, para alterar o nível de vencimento, carga horária semanal e vagas existentes do cargo efetivo de psicólogo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Nomenclatura do cargo: Psicólogo
Nível de vencimento: XIII
Carga Horária Semanal: 40 horas
Número de vagas existentes: 03
Número de vagas ocupada efetivo: 0
Número de vagas em aberto: 03
Art. 2º. Esta Lei complementar terá efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2016.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 25 de agosto de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal