SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de novembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº. 05, DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 05, DE 2016
“altera o anexo ix da lei complementar nº. 01/2016 para alterar as atribuições do cargo efetivo de engenheiro e assistente social”.
o prefeito municipal de lamim.
Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o Anexo IX, da Lei Complementar nº. 01/2016, para modificar as atribuições dos cargos efetivos de engenheiro e assistente social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IX
ATRIBUIÇÕES DE CARGO EFETIVO E REQUISITOS MÍNIMOS PARA A FUNÇÃO CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
ENGENHEIRO CIVIL
• Graduação em nível superior de Engenharia, com especialização ou formação na área ambiental;
• Registro profissional no órgão competente (CREA)
• Supervisão, coordenação e orientação técnica;
• Estudo, planejamento, projeto e especificação;
• Estudo de viabilidade técnico-econômica;
• Assistência, assessoria e consultoria;
• Direção de obra e serviço técnico;
• Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
• Desempenho de cargo e função técnica;
• Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão;
• Elaboração de orçamento;
• Padronização, mensuração e controle de qualidade;
• Execução de obra e serviço técnico;
• Fiscalização de obra e serviço técnico;
• Produção técnica e especializada;
• Condução de trabalho técnico;
• Execução de desenho técnico;
• Administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos.
ASSISTENTE SOCIAL
· Graduação superior em Assistência Social;
· Registro no Conselho Competente
• Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas planos, programas e projetos na área de serviço social;
• Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades em matéria de serviço social;
• Realizar vistorias, pareceres técnicos sobre matéria de serviço social, ou seja, sobre questão social;
• Proceder a avaliações sócio-econômicas para a prestação de serviços sociais;
• Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta;
• Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos, planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais
Art.2º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 24 de novembro de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal