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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2016

PORTARIA Nº. 010, DE 2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº. 010, DE 2016

“Declara vacância do cargo público que menciona”.

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que o servidor José Mário, ocupante do cargo efetivo de Pedreiro no Município, aposentou-se do cargo, conforme Carta de Concessão do INSS encaminhada ao Departamento de Pessoal do Município;

CONSIDERANDO que a aposentadoria do servidor é caso de vacância de vaga do cargo público, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei Federal nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art.1º. Fica declarada a vacância do cargo público de Pedreiro, em virtude da aposentadoria do Sr. José Mário, servidor público efetivo deste Município.

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lamim, 02 de junho de 2016.

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1762, em 6 de junho de 2016. Código identificador C8C7236C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.