SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 674, DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 674, DE 2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE MENCIONA.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS, Prefeito Municipal de Lamim/MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.21 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
02.21.01 GABINETE E SECRETARIA
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
04.122.0010.2012 MANUT.GAB.PREFEITO E VICE PREFEITO
3.1.90.13.00 018 Obrigações Patronais...................... 1.100,00
1.00.00 Recursos Ordinários..................... 1.100,00
02.22 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.22.01 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA
04.122.0013.2013 MANUTENÇAO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
3.3.90.36.00 030 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física.............. 5.000,00
1.00.00Recursos Ordinários...................... 5.000,00
3.3.90.39.00 031 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica ......... 10.000,00
1.00.00Recursos Ordinários.................... 10.000,00
3.3.90.93.00 033 Indenizações e Restituições ........... 60.000,00
1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde................... 60.000,00
02.22.02 DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04 Administracao
04.123 Administracao Financeira
04.123.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA
04.123.0013.2022 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FAZENDA
3.1.90.04.00 052 Contratação por Tempo Determinado................ 1.200,00
1.00.00Recursos Ordinários...................... 1.200,00
28 Encargos Especiais
28.843 Servico da Divida Interna
28.843.0000 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0000.0002 AMORTIZAÇÃO DÍVIDA COM O INSS
4.6.90.71.00 065 Principal da Dívida Contratual Resgatado......... 5.000,00
1.00.00Recursos Ordinários...................... 5.000,00
02.22.03 DIVISÃO DE OBRAS
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0007 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
04.122.0007.2024 MANUTENCAO DO SETOR DE ESTRADAS
3.1.90.04.00 068 Contratação por Tempo Determinado.................... 500,00
1.00.00Recursos Ordinários......................... 500,00
4.4.90.52.00 074 Equipamento e Material Permanente.................. 6.200,00
1.00.00 Recursos Ordinários..................... 6.200,00
15 Urbanismo
15.452 Servicos Urbanos
15.452.0011 LIMPEZA E MANUTENÇÃO URBANA
15.452.0011.2027 MANUTENCAO DO SERV.LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.36.00 090 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física............ 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários..................... 5.000,00
17 Saneamento
17.512 Saneamento Basico Urbano
17.512.0008 MELHORIA NO SANEAMENTO
17.512.0008.2030 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE AGUA
3.1.90.04.00 103 Contratação por Tempo Determinado................. 2.400,00
1.00.00 Recursos Ordinários..................... 2.400,00
3.1.90.11.00 104 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil............. 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários..................... 1.000,00
3.3.90.36.00 107 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física............ 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários..................... 1.000,00
25 Energia
25.752 Energia Eletrica
25.752.0012 ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO
25.752.0012.2033 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
3.3.90.39.00 118 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica............ 3.500,00
1.00.00 Recursos Ordinários..................... 3.500,00
02.23 SECRETARIA EDUC,CUL, ESP. LAZ E TURISMO
02.23.01 SERVICO DE EDUCACAO
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0015 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA EDUCAÇÃO
12.361.0015.2039 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00 139 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica.......... 15.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo .......... 15.000,00
12.365 Educacao Infantil
12.365.0015 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA EDUCAÇÃO
12.365.0015.2041 MANUTENCAO DO PRE ESCOLAR
3.1.90.13.00 146 Obrigações Patronais...................... 1.500,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo ............ 1.500,00
02.23.03 SERV.CULTURA ESPORTE LAZER TURISMO
13 Cultura
13.392 Difusao Cultural
13.392.0016 PROMOÇÃO E DIFUSAO CULTURAL
13.392.0016.2044 CONTRIBUICAO CORP.MUS.D.E.SANTO
3.3.50.43.00 168 Subvenções Sociais.... 1.380,00
1.00.00 Recursos Ordinários..................... 1.380,00
02.24 SECRETARIA DE AGRICULTURA
02.24.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensao Rural
20.606.0017 APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.0017.2049 MANUTENCAO DO SETOR RURAL
3.1.90.11.00 192 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil............ 2.500,00
1.00.00 Recursos Ordinários..................... 2.500,00
02.25 SECRETARIA DE SAUDE
02.25.01 BLOCO DE GESTÃO SUS
10 Saude
10.122 Administracao Geral
10.122.0001 GESTAO SUS
10.122.0001.2052 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.04.00 202 Contratação por Tempo Determinado................... 400,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%............. 400,00
3.1.90.11.00 203 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil............. 1.600,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%.......... 1.600,00
3.1.90.13.00 204 Obrigações Patronais.... 200,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%............. 200,00
02.26 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.26.01 BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0002 ATENCAO BASICA
10.301.0002.2055 MANUTENÇÃO DO PSF
3.3.90.36.00 220 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física.......... 70.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo .......... 70.000,00
02.26.02 BLOCO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saude
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0003 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0003.2061 MANUTENCAO DO CISAP
3.50.41.00 248 Contribuições............. 40.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%........ 40.000,00
10.302.0003.2064 MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.30.00 259 Material de Consumo................... 40.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%........ 40.000,00
3.3.90.39.00 262 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica.......... 10.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%........ 10.000,00
02.26.03 BLOCO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
10 Saude
10.305 Vigilancia Epidemiologica
10.305.0004 VIGILANCIA EM SAUDE
10.305.0004.2066 MANUT.EPIDEMIOLOGIA/PPI/SUS
4.4.90.52.00 275 Equipamento e Material Permanente................ 30.000,00
1.50.00 Transf. Recursos SUS p/ Vigilância ................. 30.000,00
02.26.04 BLOCO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 Saude
10.303 Suporte Profilatico e Terapeutico
10.303.0005 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10.303.0005.2068 MANUTENÇAO REDE FARMACIA DE MINAS
3.1.90.13.00 279 Obrigações Patronais......................... 200,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%............. 200,00
02.28 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.28.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.244 Assistencia Comunitaria
08.244.0019 PROTEÇÃO SOCIAL
08.244.0019.2075 MANUTENÇÃO SUAS E CRAS
3.1.90.13.00 302 Obrigações Patronais......................... 200,00
1.00.00 Recursos Ordinários........................ 200,00
08.421 Custodia e Reintegracao Social
08.421.0019 PROTEÇÃO SOCIAL
08.421.0019.2076 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.04.00 307 Contratação por Tempo Determinado.................... 500,00
1.00.00 Recursos Ordinários........................ 500,00
3.1.90.13.00 308 Obrigações Patronais.... 200,00
1.00.00 Recursos Ordinários........................ 200,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: ......... R$ 315.580,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.22 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.22.01 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA
04.122.0013.2014 PAGAMENTO DE PRECATORIOS
3.1.90.91.00 035 Sentenças Judiciais.... 9.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários..................... 9.000,00
3.3.90.91.00 036 Sentenças Judiciais.... 4.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários..................... 4.000,00
02.22.03 DIVISÃO DE OBRAS
15 Urbanismo
15.452 Servicos Urbanos
15.452.0011 LIMPEZA E MANUTENÇÃO URBANA
15.452.0011.2027 MANUTENCAO DO SERV.LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.30.00 089 Material de Consumo..................... 8.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários..................... 8.000,00
15.452.0014 REPAROS E CONST.DE PREDIOS PUBLICOS
15.452.0014.2029 REPAROS EM PREDIOS PUBLICOS
3.3.90.30.00 097 Material de Consumo................... 18.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários................... 18.000,00
17 Saneamento
17.512 Saneamento Basico Urbano
17.512.0008 MELHORIA NO SANEAMENTO
17.512.0008.1009 AMPLIACAO SISTEMA DE AGUA
4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações ....................... 64.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários .................... 2.000,00
1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde ................. 62.000,00
17.512.0008.1011 CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITÁRIOS
4.4.90.51.00 102 Obras e Instalações....................... 49.000,00
1.24.00Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde ................... 49.000,00
25 Energia
25.752 Energia Eletrica
25.752.0012 ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO
25.752.0012.2033 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
3.3.71.70.00 117 Rateio pela Particip. Consórcio Público............ 18.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários................... 18.000,00
02.23 SECRETARIA EDUC,CUL, ESP. LAZ E TURISMO
02.23.01 SERVICO DE EDUCACAO
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0015 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA EDUCAÇÃO
12.361.0015.2039 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.36.00 138 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física.......... 30.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo .......... 30.000,00
02.24 SECRETARIA DE AGRICULTURA
02.24.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensao Rural
20.606.0017 APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.0017.1019 CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
4.4.90.51.00 191 Obras e Instalações....................... 40.243,26
1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde .................. 40.243,26
02.26 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.26.01 BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0002 ATENCAO BASICA
10.301.0002.2057 MANUTENÇÃO SAUDE EM CASA
3.3.90.39.00 229 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica.......... 10.000,00
1.23.00 Transf. Convênios Vinculados à Saúde 10.000,00
4.4.90.52.00 230 Equipamento e Material Permanente ............... 16.000,00
1.23.00 Transf. Convênios Vinculados à Saúde 16.000,00
10.301.0002.2059 MANUTENÇAO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.3.90.39.00 243 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica.......... 30.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%........ 30.000,00
02.26.02 BLOCO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saude
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0003 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0003.2064 MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL
4.4.90.52.00 265 Equipamento e Material Permanente............... 10.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%........ 10.000,00
02.28 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.28.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.244 Assistencia Comunitaria
08.244.0019 PROTEÇÃO SOCIAL
08.244.0019.2074 MANUT. DO FUNDO MUNIC.ASSIST.SOCIAL
3.3.90.30.00 297 Material de Consumo..................... 9.336,74
1.42.00 Transf. Conv. Vinc. à Assistência ....................... 9.336,74
TOTAL: R$.................... 315.580,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
LAMIM (MG), 22 de dezembro de 2015.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal