SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2015
PORTARIA Nº. 015/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 015/2015
“ Designa a servidora que menciona para exercer suas funções na Repartição Pública que especifica”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que a servidora Lucinei Resende Reis é ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo;
Considerando que a servidora encontra-se atualmente exercendo suas funções na Biblioteca do Município;
Considerando que o CRAS encontra-se carente de pessoal, necessitando de um servidor para exercer atividades neste setor;
Considerando que a servidora a ser designada para o CRAS irá exercer o mesmo cargo efetivo, isto é, Agente Administrativo;
Considerando que o servidor público tem direito reconhecido a permanência no cargo efetivo que tomou posse, mas não na repartição pública em que se encontra lotado, podendo, pois, ser designado para exercer seu cargo em outra repartição pública da administração municipal;
Considerando que esta designação para o exercício do mesmo cargo efetivo em outra repartição não constitui desvio de função,
Resolve:
Art.1º. Fica a servidora efetiva Lucinei Resende Reis, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, designada para exercer as funções deste cargo junto ao CRAS do Município de Lamim, no horário de 11h00min às 17h00min.
Art.2º. A servidora designada perceberá o mesmo valor de vencimento do cargo efetivo, sem qualquer acréscimo ou alteração em virtude de tal designação.
Art.3 º. Esta portaria entrará em vigor a partir de 19 de outubro de 2015.
Lamim, 15 de outubro de 2015.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal