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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de abril de 2016

PORTARIA Nº.04/2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº.04/2016

“ Exonera o servidor que menciona”.

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições legais, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o Sr. Roberto Sávio Nogueira Reis foi nomeado para exercer o cargo comissionado de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

Considerando que a pessoa nomeada irá concorrer às eleições municipais de 2016;

Considerando a necessidade de se desincompatibilizar do cargo, conforme determina a legislação eleitoral, para fins de concorrer às eleições;

Considerando que o cargo em referência é de livre exoneração ad nutum do Executivo Municipal, resolve:

Art.1º. Fica exonerado do cargo comissionado de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o Sr. Roberto Sávio Nogueira Reis, carteira de identidade nº. M-8.034.309, CPF nº. ***.***.***-**.

Art.2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Lamim, 31 de março de 2016.

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1719, em 4 de abril de 2016. Código identificador A85665D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.