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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de julho de 2016

PORTARIA Nº. 020/2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº. 020/2016

“Nomeia conselheira tutelar do município”.

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que a Sra. Maria Luciene Arruda Moraes, eleita para a função pública de Conselheira Tutelar no Município no pleito unificado de 2015, pediu exoneração da função;

Considerando a necessidade de se nomear e empossar a próxima candidata eleita na ordem de classificação para o Conselho Tutelar;

Considerando que a próxima candidata na ordem de classificação já foi empossada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) na função pública mencionada, resolve:

Artigo 1º. Fica nomeada para a função pública de Conselheira Tutelar do Município de Lamim, a Sra. Luciene Bittencourt Moreira, Carteira de Identidade nº. MG-16.344.837, CPF nº. ***.***.***-**.

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lamim, 28 de julho de 2016.

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1801, em 29 de julho de 2016. Código identificador 8B3F988B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.