SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de julho de 2016
PORTARIA Nº. 020/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 020/2016
“Nomeia conselheira tutelar do município”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que a Sra. Maria Luciene Arruda Moraes, eleita para a função pública de Conselheira Tutelar no Município no pleito unificado de 2015, pediu exoneração da função;
Considerando a necessidade de se nomear e empossar a próxima candidata eleita na ordem de classificação para o Conselho Tutelar;
Considerando que a próxima candidata na ordem de classificação já foi empossada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) na função pública mencionada, resolve:
Artigo 1º. Fica nomeada para a função pública de Conselheira Tutelar do Município de Lamim, a Sra. Luciene Bittencourt Moreira, Carteira de Identidade nº. MG-16.344.837, CPF nº. ***.***.***-**.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 28 de julho de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal