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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de outubro de 2016

DECRETO Nº. 72/2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº. 72/2016

“Decreta ponto facultativo no dia que menciona nas repartições públicas municipais da prefeitura municipal de lamim”.

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que no dia 28 de outubro é comemorado do Dia do Servidor Público;

Considerando o que dispõe o artigo 185 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lamim, decreta:

Art.1º. Fica decretado ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2016 (sexta-feira), em todas as repartições públicas da Prefeitura Municipal de Lamim, ressalvados os serviços públicos considerados essenciais, tais como: serviços de transporte em saúde e de coleta de lixo.

Art.2º. O ponto facultativo descrito neste Decreto não é considerado feriado municipal, de modo que o mesmo não se aplica para fins de paralisação do comércio local.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lamim, 25 de outubro de 2016.

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1862, em 26 de outubro de 2016. Código identificador 8A162736: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.