SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2016
DECRETO Nº.051, DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº.051, DE 2016
“Aprova o Projeto de Loteamento que específica”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o proprietário Márcio dos Reis Honório e outros protocolizaram projeto de loteamento neste Município para fins de aprovação;
Considerando que o setor de engenharia do Município procedeu a parecer técnico favorável à aprovação;
Considerando que o proprietário cumpriu as determinações legais para a aprovação do loteamento, decreta:
Art.1º. Fica aprovado o projeto de loteamento de propriedade do Sr. Márcio dos Reis Honório e outros, residente e domiciliado na Rua Cel. Severiano Nogueira, 10, centro, Lamim (MG), denominado de “Loteamento Alto do Império”, com área total de 56.471,00 metros quadrados, situado no perímetro urbano da sede deste Município, de acordo com a planta, memorial descritivo e demais documentos integrantes do processo administrativo.
Art.2º. No ato do registro do projeto de loteamento, o proprietário deverá transferir ao Município, mediante escritura pública e sem qualquer ônus ou encargos deste, a propriedade: das vias de circulação (ruas e avenidas); as áreas verdes ( praças); área de preservação; e áreas de equipamentos sociais, indicadas no projeto, que são áreas institucionais 1 e 2, conforme planta do loteamento.
Art.3º. As disposições contidas no projeto de loteamento, a que se refere este Decreto, são da inteira responsabilidade do responsável técnico pelo projeto (RT), como também do proprietário do loteamento.
Art.4º. Cumpridas as formalidades legais, expeça-se o competente Alvará de Licença, fazendo-se constar as condições de aprovação do loteamento.
Art.5º. Este decreto terá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias para fins de registro do loteamento no Cartório de Imóveis competente.
Art.6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Fica revogado o Decreto nº. 036, de 30 de novembro de 2015.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal