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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº676, DE 2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº676, DE 2015

“Declara extinto o cargo que menciona, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Lamim.

Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica extinto do Quadro de Cargos do Município de Lamim o cargo efetivo de Coveiro.

Art.2º. Declarado extinto o cargo a que se refere o artigo anterior, o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo será aproveitado no cargo de Motorista, no Quadro de Cargos do Município, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei para o exercício deste cargo.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lamim, 22 de dezembro de 2015.

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1650, em 23 de dezembro de 2015. Código identificador 72E94788: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.