SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de julho de 2016
DECRETO Nº. 059/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 059/2016
“Desafeta os bens móveis que menciona de sua utilidade pública, em razão de serem considerados inservíveis, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o Executivo necessita proceder à alienação de bens móveis considerados inservíveis para a Administração;
Considerando que os bens móveis discriminados neste Decreto foram considerados inservíveis por Comissão Especial de Avaliação, devidamente constituída, em razão do estado precário de conservação em que se encontram;
Considerando que em razão de tais bens serem considerados inservíveis, não sendo mais uteis à finalidade pública para os quais foram destinados, devem os mesmos serem desafetados de sua finalidade pública, decreta:
Art.1º. Ficam desafetados de sua finalidade pública, em virtude de encontrarem em estado precário de conservação, sendo considerados inservíveis pela administração, os seguintes bens móveis:
I – Veículo Gol, marca Volkswagen, 1.6, 2009/2010, 4 portas, placa HLF 0849;
II – Veículo ônibus, marca Mercedes Benz 1315, 1992/1992, Placa LJD 9389;
III – Veículo retro escavadeira CASE, ano 1995;
IV – Veículo Kombi, marca Volkswagen, 9 lugares, 2005/2005, placa HMN-2785;
V – Veículo Mercedes Benz Sprinter M, 2006/2007, placa HMG-7496.
Art.2º. Fica o Departamento competente da Prefeitura Municipal autorizado a proceder a baixa no inventário dos bens mencionados no artigo 1º deste Decreto.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 07 de julho de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal