SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2016
PORTARIA Nº. 03/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 03/2016
“Exonera a pedido a servidora que menciona”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que a servidora Elaine Aparecida de Paiva foi nomeada para o cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, Nível VII, cujo provimento foi através de concurso público realizado no Município;
Considerando que a servidora foi nomeada para o cargo através da Portaria nº. 021/2011;
Considerando que a servidora aviou requerimento ao Executivo solicitando a sua exoneração do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, Nível VII;
Considerando que o parágrafo único do artigo 42 do Estatuto dos Servidores Públicos do Governo do Município de Lamim prevê a possibilidade da exoneração a pedido do servidor, resolve:
Art.1º. Fica exonerada, a pedido, do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, Nível VII, do Governo do Município de Lamim, a servidora efetiva Elaine Aparecida de Paiva, CPF nº. ***.***.***-**.
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 15 de março de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal