SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 671, DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 671, DE 2015
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, voltadas ao controle de doenças ou agravos à saúde, com potencial de crescimento ou de disseminação, que representem risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente.
O Prefeito Municipal de Lamim.
Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Sempre que se verificar a existência de doenças ou agravos à saúde com potencial de crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde no Município, que é o Secretário Municipal de Saúde, por intermédio de fiscais sanitários do Município de Lamim, deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, nos termos dos arts. 11, 12 e 13 da Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, e dos arts.6º, I, “a” e “b” e 18, IV, “a” e “b”, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais normas pertinentes.
Art. 2º Dentre as medidas que podem ser determinadas para a contenção das doenças ou agravos à saúde que apresentem potencial de crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se:
I – o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde;
II – o isolamento de indivíduos, grupos populacionais ou áreas;
III – a exigência de tratamento por parte de portadores de moléstias transmissíveis, inclusive através do uso da força, se necessário;
IV – o ingresso forçado na residência, quando o morador for notificado a respeito da existência de foco de doença em seu domicílio, e, notificado para tomar providências de contenção e controle, nada realizar para o controle da doença;
V – outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção das doenças ou agravos à saúde identificados.
§1º. Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
§2º. Sempre que necessário, a autoridade do SUS no Município poderá solicitar a atuação complementar do Estado e da União, nos termos da Lei 8.080/90, visando ampliar a eficácia das medidas a serem tomadas, garantir a saúde pública e evitar o alastramento da doença ou do agravo à saúde a outras regiões vizinhas ao Município.
Art. 3º. A determinação será dada pela autoridade máxima da saúde do Município, através de Portaria a ser publicada em jornal de circulação regional no Município de Lamim, e deverá conter:
I – a declaração de que determinada doença ou agravo à saúde atingiu níveis que caracterizam perigo público iminente e necessitam de medidas imediatas de vigilância sanitária e epidemiológica;
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II – os elementos fáticos que demonstrem a necessidade da adoção das medidas indicadas;
III – as medidas a serem tomadas para a contenção das doenças ou agravos à saúde identificados;
IV – os indivíduos, grupos, áreas ou ambientes que estarão sujeitos às medidas sanitárias e epidemiológicas determinadas;
V – os fundamentos teóricos que justificam a escolha das medidas de vigilância sanitária e epidemiológica;
VI – o dia, os dias ou o período em que as medidas sanitárias e epidemiológicas estarão sendo adotadas, o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente público;
VII – as condições de realização da ação de vigilância sanitária e epidemiológica, com detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser tomados pelo agente, desde o início até o término da ação.
Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput deverá conter, obrigatoriamente, os dados indicados nos incisos I, III, IV, VI e VII deste artigo.
Art.4º A recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade do Sistema Único de Saúde constitui crime de desobediência e infração sanitária, puníveis, respectivamente, na forma do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e na forma da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada da determinação, bem como as demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Parágrafo único. Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das demais medidas procedimentais estabelecidas nesta Lei.
Art.5º. Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, o fiscal sanitário municipal, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local da infração ou na sede da repartição sanitária, que conterá:
I - o nome do infrator e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver;
II - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado;
III - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO;
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
V - a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato administrativa e penalmente;
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;
VII - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível.
§ 1.º - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
§ 2.º - O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§ 3º - Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.
§ 4º - A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível.
§ 5º - Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.
Art.6.º Os procedimentos estabelecidos nesta Lei aplicam-se, no que couber, às demais medidas que envolvam a restrição forçada da liberdade individual, em consonância com os procedimentos estabelecidos pela Lei federal nº. 6.437, de 1977.
Art.7º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e excepcional, número de fiscais sanitários suficientes à contenção ou agravo da doença, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº. 8.745, de 1993, respeitada a duração dos contratos, nos termos da lei.
Art.8º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por ato normativo próprio, naquilo em que for necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 26 de novembro de 2015.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal