SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2015
DECRETO Nº. 038, DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 038, DE 2015
“Regulamenta a lei municipal nº. 668, de 23 de setembro de 2015, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o Executivo Municipal sancionou a Lei Municipal nº. 668/2015, que dispõe sobre a regulamentação do uso de máquinas do Município de Lamim para fins de prestação de serviços a particulares;
Considerando a necessidade de regulamentar as disposições de tal lei municipal, a fim de garantir à efetividade a seus preceitos;
Considerando que na Lei Municipal nº. 668/2015 não ficou estabelecido o valor da hora/máquina ou o valor do quilômetro rodado a ser cobrado pelo Município para fins de utilização das máquinas pelos particulares;
Considerando, portanto, o caráter meramente regulamentar e de execução do presente ato normativo, decreta:
Art.1º. Para fins de regulamentação do disposto no artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº. 668/2015, o valor da hora/máquina e o valor do quilômetro rodado, por veículo, passa a ser o seguinte:
I – Patrol: R$ 50,00 (cinquenta reais) a hora;
II – Pá Carregadeira: R$ 40,00 (quarenta reais) a hora;
III – Retroescavadeira: R$ 30,00 (trinta reais) a hora;
IV – Caminhão: a)-caminhão traçado – R$ 1,80, o quilômetro rodado
b)- caminhão simples – R$ 1,20, o quilômetro rodado
V – Motoniveladora: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a hora;
VI – Trator Agrícola: R$ 40,00 (quarenta reais) a hora.
Art.2º. O valor da hora máquina e do quilômetro rodado previsto nos artigos anteriores poderá ser reajustado anualmente pelo Executivo Municipal, mediante Decreto, de acordo com índice de inflação medido IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 03 de dezembro de 2015.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal