SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de janeiro de 2016
PORTARIA Nº. 01, DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 01, DE 2016
“Designa o servidor para o cargo que menciona”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que a Lei Municipal nº. 676/2015 extinguiu o cargo de Coveiro;
Considerando que tal Lei Municipal nº. 676/2015 determinou que no caso de extinção do cargo de Coveiro, o servidor efetivo, ocupante de tal cargo, será aproveitado no cargo de Motorista, nos termos do que dispõe a Constituição da República;
Considerando que o servidor Aguinaldo Alvim é servidor público efetivo no cargo de Coveiro;
Considerando que a Lei Municipal, em seu artigo 2º, determinou o aproveitamento do servidor no cargo de Motorista;
Considerado que o servidor possui os requisitos legais para o exercício de tal cargo, resolve:
Art.1º. Fica designado o servidor Aguinaldo Alvim para exercer o cargo de Motorista, no Município de Lamim, nos termos do disposto no artigo 2º, da Lei Municipal nº. 676/2015.
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2016.
Lamim, 13 de janeiro de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal