SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº.01, DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº.01, DE 2015
“Institui Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lamim.
Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros público do Município de Lamim.
Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Lamim.
Art.2º - Considera-se fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública:
I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;
II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.
Art.3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural.
Parágrafo Único: No caso previsto no artigo 2º, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.
Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinadas pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:
Consumo Mensal – kWh
Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município.
0 a 30
0,5%
31 a 50
2%
51 a 100
3%
101 a 200
5%
201 a 300
8%
Acima de 300
9%
Parágrafo Único: No caso previsto no artigo 2º, inciso II, desta Lei, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 1,0% (um por cento).
Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio.
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Art.7º - Na hipótese do artigo 2º, inciso II, desta Lei, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo município.
Art.8º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art.9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Lamim, 22 de dezembro de 2015.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS,
Prefeito Municipal