SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 684/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 684/2016
“Autoriza o Governo do Município de Lamim a celebrar Convênio com o LARMENA e com o Lar de Maria, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lamim.
Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Governo do Município de Lamim autorizado a celebrar Convênio com entidades de abrigo de crianças e adolescentes, “LARMENA – Lar do Menor Amparado, e com o “Lar de Maria”, com sede na cidade de Conselheiro Lafaiete, que tem por finalidade o acolhimento dos menores do Município que se encontrarem sob ameaça ou de violação de seus direitos.
Art. 2º. Com a celebração deste Convenio fica o Município autorizado a subvenciona-las, no valor mensal de R$ 300, 00 (trezentos reais), mediante depósito em conta bancária a ser informada pelas entidades.
Parágrafo Único – O valor a que se refere o caput será de forma independente do número de crianças ou adolescentes abrigados.
Art. 3º. As conveniadas se obrigam a receber crianças e adolescentes oriundos do Município, disponibilizando-as abrigo que preencha os requisitos e condições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a garantia de subsistência aos abrigos e atendimento especializado de psicologia, assistência social, terapia ocupacional e pedagogia.
Art. 4º. A despesa decorrente desta lei correrá por conta de elemento próprio da despesa, devidamente classificada dentro do orçamento do exercício vigente.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 525, de 23 de maio de 2007.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 25 de agosto de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal