SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2016
DECRETO Nº. 53/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 53/2016
“Altera o gozo do Feriado Municipal do Dia 31 de maio (Aniversário da Cidade de Lamim”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhes foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o dia 31 de maio de 2016 – Feriado Municipal de Aniversário da cidade de Lamim-, segundo a Lei Municipal nº. 675/2015, dar-se-á em uma terça-feira;
Considerando que a Lei Municipal nº. 675/2015, que estabelece o Calendário dos Feriados Municipais, em seu artigo 2º, permite que o Executivo, por Decreto, possa alterar, por razões de conveniência ou interesse público, o dia de gozo dos feriados municipais estabelecidos nesta lei municipal citada, decreta:
Artigo 1º. Fica alterado para o dia 27/05/2016 (sexta-feira), o gozo do Feriado Municipal do dia 31/05/2016 – Aniversário da Cidade de Lamim, nos termos da Lei Municipal nº. 675/2015.
Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 17 de maio de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal