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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2016

DECRETO Nº. 53/2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº. 53/2016

“Altera o gozo do Feriado Municipal do Dia 31 de maio (Aniversário da Cidade de Lamim”.

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhes foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o dia 31 de maio de 2016 – Feriado Municipal de Aniversário da cidade de Lamim-, segundo a Lei Municipal nº. 675/2015, dar-se-á em uma terça-feira;

Considerando que a Lei Municipal nº. 675/2015, que estabelece o Calendário dos Feriados Municipais, em seu artigo 2º, permite que o Executivo, por Decreto, possa alterar, por razões de conveniência ou interesse público, o dia de gozo dos feriados municipais estabelecidos nesta lei municipal citada, decreta:

Artigo 1º. Fica alterado para o dia 27/05/2016 (sexta-feira), o gozo do Feriado Municipal do dia 31/05/2016 – Aniversário da Cidade de Lamim, nos termos da Lei Municipal nº. 675/2015.

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lamim, 17 de maio de 2016.

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1751, em 19 de maio de 2016. Código identificador 2928B60D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.