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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de abril de 2016

DECRETO Nº. 049, DE 2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº. 049, DE 2016

“Decreta ponto facultativo no dia que menciona”.

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhes foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que no dia 21 de abril é comemorado o Dia de Tiradentes, sendo considerado feriado nacional;

Considerando a proximidade deste feriado nacional com o fim de semana, decreta:

Art.1º. Fica decretado ponto facultativo, em todas as repartições públicas municipais do Governo do Município de Lamim, no dia 22 de abril de 2016 (sexta-feira).

Art.2º. Não se aplica o disposto neste Decreto para os serviços considerados essenciais, dentre eles: os serviços de saúde e de coleta de lixo urbano.

Art.3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lamim, 14 de abril de 2016.

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1728, em 15 de abril de 2016. Código identificador 218FAFC4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.