SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2015
DECRETO Nº. 042, DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 042, DE 2015
“Decreta ponto facultativo nos dias que menciona”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que no dia 25 de dezembro de 2015 é comemorado o dia de Natal;
Considerando que no dia 31 de dezembro de 2015 comemora-se a virada de ano, data também festiva, segundo a tradição brasileira;
Considerando que compete ao Executivo a regulamentação dos serviços e das repartições públicas internas da Prefeitura Municipal, decreta:
Art.1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas internas da Prefeitura Municipal de Lamim, nos dias 24 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2015.
Art.2º. Não se aplica o disposto neste Decreto para as ações e serviços considerados essenciais, como serviço de coleta de lixo, atendimento em saúde e transporte de pacientes.
Art.3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 16 de dezembro de 2015.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal