SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2016
PORTARIA Nº.019/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº.019/2016
“Exonera ocupante de cargo de Conselheira Tutelar do Município”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que a Conselheira Maria Luciene Arruda Moraes foi eleita Conselheira Tutelar do Município de Lamim no ano de 2015;
Considerando que a conselheira Tutelar, através da Carta de Renúncia datada de 08 de julho de 2016, renunciou a função pública de Conselheira Tutelar do Município, resolve:
Art.1º. Fica exonerada da função pública de Conselheira Tutelar do Município a Sra. Maria Luciene Arruda Moraes, CPF nº. ***.***.***-**, MG-12.559.469, residente à Rua Napoleão Reis, 11, centro, nesta cidade.
Art.2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) providenciará a convocação do próximo candidato eleito, na ordem de classificação.
Art.3º. Esta portaria terá efeitos retroativos a partir de 08 de julho de 2016.
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 20 de julho de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal