SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de janeiro de 2021
DECRETO 02/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 02/2021
Decreto nº. 02, de 11 de janeiro de 2021.
“decreta estado de calamidade pública no âmbito do município de lamim”.
o prefeito municipal de lamim, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso IX do art.87 da Lei Orgânica Municipal e,
considerando que o atual momento epidemiológico porque passa o país, principalmente o Estado de Minas Gerais, com a crescente alta no quadro epidemiológico de contaminação e morte pela pandemia causada pelo novo coronavírus – COVID-19, se faz necessária a decretação do estado de calamidade pública no Município;
considerando que a pandemia causada pelo novo coronavírus- COVID-19 constitui matéria de saúde pública no país e no Estado de Minas Gerais;
considerando que o Estado de Minas Gerais, através do Governador do Estado, decretou a prorrogação do estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais até 30 de junho de 2021, conforme previsto no Decreto Estadual nº. 48.102, de 29 de dezembro de 2020;
considerando que, em decorrência das ações emergenciais necessárias ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus – COVID-19, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas no presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica;
considerando o disposto no art.65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e suas posteriores alterações,
decreta:
Art.1º. Fica declarado estado de calamidade pública, até 30 de junho de 2021, para todos os fins de direito, no Município de Lamim, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus – COVID-19.
Art.2º. O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativo do Estado de Minas Gerais, reconhecimento de estado de necessidade pública, nos termos do artigo 65, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e suas posteriores alterações.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Lamim, 11 de janeiro de 2021.
JOÃO ODEON DE ARRUDA
Prefeito Municipal