SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2016
“Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº. 01/2016”.
O Prefeito Municipal de Lamim.
Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar nº. 01/2016, para fins de se alterar o nível de vencimento dos cargos de Chefe Serviço de Pessoal, Chefe do Serviço de Contabilidade e Secretário de Gabinete, que passará a ter a seguinte redação:
Nomenclatura do cargo
Nível de Vencimento
Chefe Serviço Pessoal
CCIII
Chefe Serv. Contabilidade
CCIII
Secretário de Gabinete
CCIII
Artigo 2º. Esta Lei Complementar terá efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2016.
Lamim, 23 de junho de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal