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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de novembro de 2016

LEI MUNICIPAL Nº. 691, DE 2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº. 691, DE 2016

“Concede denominação ao bem público que menciona”.

O Prefeito Municipal de Lamim.

Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica denominado de Quadra de Esportes “Dorvalina Rosa de Jesus”, a Praça de Esportes situada na localidade rural denominada “Barroso”, zona rural deste Município de Lamim.

Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a confeccionar placa de homenagem a que alude o artigo anterior.

Art.3º. A despesa consignada nesta Lei correrá a conta de dotação orçamentária no orçamento do exercício vigente.

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lamim, 24 de novembro de 2016.

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1882, em 25 de novembro de 2016. Código identificador 08ECE28C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.