SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2016
PORTARIA N.029/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.029/2016
“Declara a vacância nos cargos que menciona, em decorrência de aposentadoria”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos efetivos de agente administrativo, bibliotecário, servente escolar e professor, tiveram a aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS);
Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais em relação à decretação de vacância dos cargos públicos por ocasião da aposentadoria, resolve:
Art. 1º. Fica decretada a vacância nos cargos públicos de provimento efetivo de agente administrativo, bibliotecário, servente escolar e professor, por ocasião da aposentadoria dos servidores públicos pelo INSS.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 08 de setembro de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal