GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2017
LEI Nº 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO LAMBARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O povo do Município de Lambari-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município.
Ar. 2º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2018 em R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), discriminados conforme quadros demonstrativos abaixo e anexos integrantes desta lei:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – discriminação da receita:
RECEITAS CORRENTES
54.996.110,00
Receita tributária
5.954.502,00
Receita de contribuições
1.660.000,00
Receita patrimonial
3.008.260,00
Receita industrial
-
Receitas de serviços
4.930.175,00
Transferências Correntes
37.572.798,00
Outras receitas correntes
1.870.375,00
Receitas de Capital
4.642.000,00
Alienação de Bens
20.000,00
Operação de crédito
2.000.000,00
Transferência de Capital
2.622.000,00
Dedução da receita p/formação Fundeb
5.438.110,00
Receitas Intraorçamentárias
800.000,00
Total Geral
55.000.000,00
PARÁGRAFO SEGUNDO – discriminação das despesas por funções.
FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1
Legislativa
2.280.000,00
3
Essencial a Justiça
1.040.000,00
4
Administração
7.596.000,00
8
Assistência social
1.506.000,00
9
Previdência Social
4.293.000,00
10
Saúde
12.519.498,00
12
Educação
12.960.100,00
13
Cultura
230.000,00
15
Urbanismo
3.914.000,00
17
Saneamento
4.674.600,00
18
Gestão ambiental
129.000,00
20
Agricultura
177.250,00
22
Indústria
14.000,00
23
Comercio e serviços
1.073.000,00
26
Transportes
334.000,00
27
Desporto e lazer
586.500,00
28
Encargos especiais
1.216.052,00
99
Reserva de Contingência
457.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS........................R$ 55.000.000,00
PARÁGRAFO TERCEIRO – Discriminação da despesa por unidade e sub-unidade orçamentária:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00.00
Legislativo
2.280.000,00
01.01.00
Câmara Municipal
2.280.000,00
02.00.00
Executivo
44.105.000,00
02.01.00
Gabinete do Prefeito
2.168.000,00
02.01.01
Gabinete
1.057.000,00
02.01.02
Assessoria Jurídica
1.040.000,00
02.01.03
Assessoria de Imprensa
71.000,00
02.02.00
Divisão Administrativa
3.684.000,00
02.03.00
Divisão de Fazenda
1.674.652,00
02.03.01
Divisão de Fazenda
1.674.652,00
02.04.00
Divisão de Educação e Cultura
13.190.100,00
02.04.01
Fundeb
6.136.000,00
02.04.02
Educação Infantil 25%
911.600,00
02.04.03
Ensino Fundamental 25%
3.414.000,00
02.04.04
Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
230.000,00
02.04.05
Convênios da Educação e Outros
2.498.500,00
02.05.00
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo
1.659.500,00
02.05.01
Serviço de Esporte e Lazer
586.500,00
02.05.02
Serviço de Turismo
1.073.000,00
02.06.00
Divisão de Agricultura
360.250,00
02.06.01
Divisão de Agricultura
360.250,00
02.07.00
Divisão de Obras
7.343.000,00
02.07.01
Divisão de Obras
7.343.000,00
02.08.00
Divisão de Saúde
12.519.498,00
02.08.01
Fundo Municipal de Saúde
12.369.498,00
02.08.02
Serviço de Saúde
150.000,00
02.09.00
Divisão da Ação Social
1.506.000,00
02.09.01
Serviço da Ação Social
426.000,00
02.09.02
Fundo Municipal de Assistência Social
1.080.000,00
03.00.00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
5.115.000,00
03.01.00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
5.115.000,00
03.01.01
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
5.115.000,00
04.00.00
PREVILAM – Instituto de Previdência Municipal de Lambari
3.500.000,00
04.01.00
PREVILAM
3.500.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS.........................R$ 55.000.000,00
Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o percentual de 30% (trinta por cento) ao ano do montante previsto nesta Lei, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único: Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos I e II, do § 1º , do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado no decurso da execução orçamentária, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2016.
II -vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
III -destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos;
IV -destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para o exercício;
Art. 5ºFica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições, estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 6 º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018.
Lambari, 08 de novembro de 2017.
SÉRGIO TEIXEIRA
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete