GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2021
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.090, DE 04 DE MARÇO DE 2021
Institui o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como índice de correção dos impostos, taxas, multas e demais contribuições, com revogação das Leis 1.322, de 07 de fevereiro de 2002 e Lei Municipal 2.052, de 06 de junho de 2019.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para correção dos impostos, taxas, multas e demais contribuições ao Município de Lambari.
Artigo 2º. A correção descrita no “caput” deste artigo incidirá mensalmente nos créditos tributários e não tributários do município de forma acumulada.
Artigo 3º. Para a inflação acumulada do ano de 2020, desde já se aplica o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) para correção dos impostos, taxas, multas e demais contribuições ao Município de Lambari.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2002 e Lei Municipal nº 2.052, de 06 de junho de 2019.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 04 de março de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ____/____/2021____________