GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos professores de educação básica, referente ano de 2014, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16.07.2008 que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 89, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o reajuste salarial dos profissionais do magistério público de educação básica, conforme regulamenta o artigo 5º da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008 no percentual de 8,32% (oito, vírgula trinta e dois por cento).
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2014, revogando quaisquer dispositivos em contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, 21 de fevereiro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de Publicações em 21/02/2014 - Chefe de Gabinete.