GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.058, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial através da utilização do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o seguinte CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no montante de R$ 763.520,50 (setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte reais, cinquenta centavos) junto ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari – SAAE, instituído na Lei do Plano Plurianual - 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Lei Orçamentaria de 2019:
Órgão
03
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade
01 01
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Função
28
ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção
846
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa
0000
ENCARGOS ESPECIAIS
Operação Especial
0.102
PERDAS SALARIAIS
Elemento
31.90.9400
INDENIZAÇÕES E RESTIRUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recurso
200
Valor
R$ 763.520,50
Art. 2º - Para fins da abertura do crédito adicional especial de que trata a presente lei, na forma do que dispõe o artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal nº4.320/1964, serão utilizados, como fonte de recurso, aqueles provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO da autarquia SAAE, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 3.149.028,94.
Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial, utilizando recursos do Superávit Financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 27 de agosto de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: _____/_______/2019. ___________ Chefe de Gabinete.