GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 04 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o pagamento de Bolsa Transporte para alunos do ensino fundamental, com necessidade de transporte especial, advindo de enfermidade devidamente comprovada, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de Bolsa Transporte para alunos do ensino fundamental, que necessitem de transporte especial, ante enfermidade de locomoção devidamente comprovada.
Parágrafo único: A Bolsa Transporte descrita no “caput” deste artigo, somente beneficiará alunos com enfermidade de Distrofia Muscular Progressiva Forma Duchenne e Osteogenesis Imperfecta.
Art. 2º - O transporte especial de aluno com dificuldade de locomoção, advinda de enfermidade será efetivado por veículo devidamente adaptado, podendo ser feito no veículo da própria família.
Art. 3º - Para tanto, fica autorizado o pagamento de Bolsa Transporte no valor de R$6,50 (seis reais e cinquenta centavos) por quilômetro rodado.
Art. 4º - Toda a responsabilidade com o veículo a ser destinado ao transporte especial, fica a cargo de seu legítimo proprietário, não havendo qualquer vinculação com o Município de Lambari.
Art. 5º - A responsabilidade no transporte dos alunos fica diretamente sob a responsabilidade de seus genitores ou outra pessoa indicada por eles, eximindo o Município de Lambari de qualquer responsabilidade.
Art. 6º - A Bolsa Transporte em questão será paga através da seguinte dotação:
02.04.03.12.361.0188.2.026 3390.36.00.152.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 04 de abril de 2018.
SÉRGIO TEIXEIRA
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ___/___/2018 ____________Chefe de Gabinete.