GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 20, DE 19 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei Complementar Municipal nº 08 de 06 de maio de 2006 que dispõe sobre a instituição, ordenação e estruturação do PREVILAM – Instituo de Previdência Municipal de Lambari, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. O inciso X do artigo 3º da Lei Complementar nº 008/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
(...)
X - remuneração de contribuição:base de cálculo da contribuição dos segurados, estabelecida nos termos do artigo 6º desta Lei, a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota de contribuição fixada em lei, obtém-se o valor da contribuição de cada um deles.
Artigo 2º. O Artigo 6º da Lei Complementar nº 008/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Considera-se base de cálculo das contribuições a remuneração do servidor, que será o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, incorporadas ou incorporáveis na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado, inclusive o abono anual e observado o anexo único da presente lei, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo;
III - a indenização de transporte;
IV - o abono família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho e abonos;
VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
VIII - as horas extras pela prestação de serviços extraordinários;
IX - o adicional noturno;
X - a remuneração adicional de férias de que trata o art. 7º, XVII, da Constituição da República;
XI - o abono de permanência;
XII - as parcelas de natureza temporária ou transitória;
XIII - outras parcelas indenizatórias assim definidas em lei.
Parágrafo primeiro. As parcelas previstas nos incisos VI e VII do caput deste artigo poderão compor a base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária, mediante opção expressa prevista do segurado, respeitada, em qualquer hipótese, o limite da remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Parágrafo segundo. A contribuição sobre as parcelas de que trata o parágrafo primeiro se darão exclusivamente para fins de incremento no resultado da média aritmética simples, permanecendo vedada sua incorporação para fins de concessão de proventos integrais
Artigo 3º. O Anexo I da Lei Complementar 008/2006 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Artigo 4º. Os valores recolhidos até a data de publicação desta Lei cujo título, nos termos do anexo único desta Lei, deixaram de ser objeto de incidência previdenciária, deverão ser considerados para fins de obtenção da média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, nos casos em que a Lei requer.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lambari, 19 de maio de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
Registrado e publicado em:_____/_____/2022__________________.
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR 008/2006
TABELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Abono Família
Não
Adicional Noturno
Não
Ajuda de Custo – de Caráter Obrigatório
Não
Auxílio Doença
Sim
Comissões
Não
Décimo Terceiro Salário
- 1ª parcela
- 2º parcela (do total)
- Na rescisão
Não
Sim
Sim
Diferença de salário
Sim
Férias
a) abono pecuniário (10 dias)
b) gozadas normalmente
c) pagas em dobro, na vigência do contrato de trabalho
-férias normais
-adicional (dobro)
d) adicional constitucional de 1/3 a mais do salário normal, referente a período gozado
e) adicional constitucional pago em rescisão contratual, proporcional
f) indenizadas
g) abono pecuniário
h) férias prêmio gozadas
i) diferença de férias
Obs: Incidência de contribuição será no mês em que se referirem as férias, mesmo quando pagas antecipadamente.
Não
Sim
Não
Não
Não
Não
Não
Sim
Sim
Gratificações e demais verbas incorporadas ao vencimento por Lei
Sim
Horas Extras
Não
Indenizações
a) por tempo de serviço
b) por conversão em espécie de férias-prêmio
Não
Não
Insalubridade
Não
Licença remunerada
Sim
Qüinqüênio
Sim
Periculosidade
Não
Plantão Médico
Não
Salário Base
Sim
Salário Comissionado
Não
Saldo de Salários
Sim
Adicional de Escolaridade
Sim