Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2021

LEI COMPLEMENTAR

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do IPTU do exercício 2021, e dá outras providências.

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de desconto no percentual de 10% (dez por cento), referente ao pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou parcelado sem desconto em até 06 (seis) vezes.

Artigo 2º - O desconto elencado no artigo anterior refere-se ao exercício de 2021.

Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Lambari, 23 de abril de 2021.

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

Registrada e Publicada em ___/___/2021__________

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2994, em 26 de abril de 2021. Código identificador F66AB506: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.