GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Município de Lambari a doar terreno para o Centro de Convivência da Criança de Lambari, e dá outra providências”.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo,autorizado adoar para o Centro de Convivência da Criança de Lambari,cadastrada no CNPJ nº 08.932.859/0001-40, sediada na Rua Bueno Brandão, nº 250, bairro Vila Nova, nesta cidade, 04 (quatro) lotes, todos localizados na Quadra “M”, registrados sob os números 44,45,46 e 47 no Bairro Recanto da Serra, nesta urbe.
Art. 2º. – O Centro de Convivência da Criança de Lambari, ficará responsável por todas as expensas referentes à escritura e registro.
Art. 3º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 20 de dezembro de 2013.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em 20/12/13 Chefe de Gabinete.