GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.946 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAMBARI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pode o Município de Lambari celebrar contrato administrativo de pessoal, por tempo determinado, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único: Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado e não inerentes às atividades que, por força da Lei, deverão ser prestados pelos órgãos da Administração Municipal.
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover as contratações necessárias para o normal funcionamento dos serviços públicos a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração direta e indireta, atendendo aos convênios, acordos e programas pactuados com entes públicos civis de interesse coletivo.
Art. 3° Fica autorizada a contratação temporária por excepcional interesse público nos seguintes casos:
I - atendimento a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos epidêmicos e endêmicos e ou realizar campanha de saúde pública;
III - realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos;
IV - atendimento a demandas na área da Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Turismo, Transporte e Obras, quando não existirem classificados em concurso em vigor, até que se providencie novo concurso;
V - substituição de servidor afastado em decorrência de doença ou acidente, licença-maternidade, licença para tratar de assuntos particulares e outros afastamentos previstos na legislação aplicável, os quais não possam ser substituídos por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público;
VI - atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em convênios, acordos, programas e demais ajustes firmados pelo município, com as diversas esferas governamentais da União, Estado e Municípios, bem como, de outros órgãos de administração direta, indireta e filantrópica, visando o desenvolvimento de serviços de assistência social, saúde, educação, esporte e lazer.
Art. 4º A contratação será precedida de seleção simplificada de candidatos, com a apresentação de curriculum vitae, observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos pré-requisitos para o exercício.
Parágrafo único. Constará sempre do instrumento contratual:
I – a justificativa da contratação;
II – o prazo;
III – a função a ser desempenhada;
IV – a habilitação exigida;
V – a dotação orçamentária em que ocorrerá a despesa.
Art. 5º As contratações de que trata esta Lei serão feitas pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram.
Art. 6º As contratações serão feitas, observadas as seguintes condições:
I – Para funções que correspondam a cargo público municipal criado por lei especifica, com idêntica denominação, referência, carga horária, responsabilidades e remuneração, a contratação deverá se fundamentar nos incisos IV e V do artigo 3º desta lei, ou;
II – as regras contidas Anexo I desta lei.
Art. 7º Só poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que comprovem os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro;
II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III – estar em gozo dos direitos políticos;
IV – estar quite com as obrigações militares (sexo masculino);
V – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VI – possuir habilitação profissional para o exercício das funções quando for o caso.
Parágrafo único. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de suas funções físicas e mentais, aptas aos cumprimentos das funções, em laudo emitido por perícia oficial da Prefeitura.
Art. 8º Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos adotados pela Administração Municipal, quando existentes, e, na impossibilidade, os valores do mercado de trabalho local ou regional.
§1º. Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à cumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais, no que couber.
§2º. É assegurado a todos os contratados o direito ao gozo de licença-maternidade e licença para tratamento da própria saúde, seja por acidente que o impossibilite do exercício de suas funções, seja por doença profissional, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
§ 3º. Quando o prazo de duração do contrato for superior a 30 (trinta) dias, o contratado fará jus às férias proporcionais, um terço de férias proporcional e ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado, em caso de rescisão por conveniência da Administração e ao término do contrato.
Art. 9o O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - por motivo de punição disciplinar.
Parágrafo único. No caso da rescisão a pedido do contratado, este deverá requerê-la com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá indenizar a Administração em 20% do total da remuneração que receberia até o final do contrato, sendo descontado automaticamente do acerto contratual.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Lambari, 09 de dezembro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
SÉRGIO RAIMUNDI
Diretor Administrativo
Afixado no mural de publicações em 09/12/2014.
ANEXO I
QUADRO ESPECÍFICO DA SAÚDE:
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA
Médico Clínico Geral - Pronto Atendimento
10
R$700,00 durante a semana; R$800,00 finais de semana e feriados.
Plantão 12 h
Médico Pediatra
02
R$3.000,00
30 h semanais
Médico Clínico Geral – Posto Saúde
08
R$3.000,00
30 h semanais
Técnico em Enfermagem – Pronto Socorro
10
R$788,06
12/36 h
Técnico em Enfermagem
06
R$788,06
30 h semanais
Auxiliar de Consultório Dentário
04
R$788,06
30 h semanais
Médico Cardiologista
02
R$3.000,00
30 h semanais
Médico Ortopedista
02
R$3.000,00
30 h semanais
Médico Neurologista
01
R$3.000,00
30 h semanais
Médico Otorrinolaringologista
01
R$3.000,00
30 h semanais
Médico Anestesista
01
R$3.000,00
30 h semanais
Agente Sanitário
06
R$788,06
30 h semanais
Fonoaudiólogo
01
R$830,00
20 h semanais
Atendente de Saúde
05
R$788,06
30 h semanais
Médico Perito
02
R$3.000,00
30 h semanais
Fisioterapeuta
02
R$830,00
20 h semanais
Dentista
03
R$788,06
10 h semanais
Enfermeiro Pronto Socorro
04
R$1.600,00
12/36 h
Enfermeiro
01
R$1.600,00
40 h semanais
Médico Oftalmologista
01
R$3.000,00
30 h semanais
Assistente Social
01
R$1.200,00
30 h semanais
Bioquímico
01
R$1.100,00
30 h semanais
Assistente de farmácia
03
R$788,06
30 h semanais
Médico do (PSF)
05
R$6.490,00
40 h semanais
Enfermeiro do (PSF)
05
R$1.600,00
40 h semanais
Técnico de Enfermagem do (PSF)
05
R$788,06
40 h semanais
Agente Comunitário de Saúde (PSF)
36
R$788,06
40 h seminais
Odontológo do (PSF)
04
R$2.006,00
40 h semanais
Auxiliar de Consultório Dentário do (PSF)
04
R$788,06
40 h seminais
Farmacêutico
02
R$1.100,00
30 h semanais
Auxiliar de Transporte
02
R$788,06
40 h semanais
Motorista
08
R$788,06
40 h semanais
Auxiliar de Limpeza Pronto Socorro
04
R$788,06
12/36 h
Auxiliar do Serviço de Gerais
08
R$788,06
40 h semanais
QUADRO ESPECÍFICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRAS:
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA
Psicólogo
01
R$1.458,00
30 h semanais
Psicólogo
02
R$972,00
20 h semanais
Atendentes
02
R$788,06
40 h semanais
Auxiliar de Serviços Gerais
02
R$788,06
40 h semanais
Motorista
02
R$788,06
40 h semanais
Assistente Social
02
R$1.425,00
30 h semanais
Assistente Social
03
R$950,00
20 h semanais
Instrutor de Educação Física
02
R$1.050,00
30 h semanais
Pedagogo Social
01
R$1.125,00
30 h semanais
Monitor
05
R$788,06
40 h semanais
QUADRO ESPECÍFICO DA EDUCAÇÃO:
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA
Professor Regente de Turma
45
R$979,38
25 h semanais
Professor de Informática
02
R$979,38
25 h semanais
Professor de Educação Física
9
R$979,38
25 h semanais
Psicopedagoga
02
R$1.066,00
25 h semanais
Auxiliar de Secretaria
06
R$838,46
30 h semanais
Serviçais
44
R$788,06
30 h semanais
Nutricionista
02
R$1.700,00
40 h semanais
Professor de Música e Artes
02
R$979,38
25 h semanais
Motorista
15
R$788,06
40 h semanais
Secretário Escolar
02
R$848,34
30 h semanais
Supervisor Escolar
02
R$1.066,00
25 h semanais
QUADRO ESPECÍFICO DA CULTURA ESPORTE E TURISMO
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA
Auxiliar de Serviços Gerais
07
R$788,06
40 h semanais
Salva-Vidas
02
R$788,06
40 h semanais
QUADRO ESPECÍFICO SETOR DE OBRAS
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA
Auxiliar de Serviços Gerais
30
R$788,06
40 h semanais
Oficial Serviço Público de Obras
05
R$788,06
40 h semanais
Calceteiro
02
R$1.010,00
40 h semanais
Motorista
02
R$788,06
40 h semanais
Operador de Máquinas Pesadas
02
R$1.456,00
40 h semanais
Pedreiro
01
R$ 1.010,00
40 h semanais
Mecânico
01
R$1.356,00
40 h semanais
QUADRO ESPECÍFICO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA
Agente de Endemias
08
R$788,06 + 10% Insalubridade
40 h semanais
QUADRO ESPECÍFICO AGENTE COMUNITÁRIO – PROGRAMA MAIS MÉDICOS
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA
Agente Comunitário
14
R$788,06
40 h semanais
Técnico em Enfermagem
01
R$788,06
40 h semanais
Enfermeiro
02
R$1.600,00
40 h semanais
QUADRO ESPECÍFICO DO CAPS
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA
Médico Psiquiatra
01
R$ 3.000,00
30h
Terapeuta Ocupacional
01
R$ 972,20
20h
Enfermeiro
01
R$ 1.600,00
40h
Técnico Educacional
01
R$ 1.060,36
20h
Técnico de Enfermagem
01
R$788,06
40h
Auxiliar de Serviços Gerais
01
R$788,06
40h
Assistente Social
01
R$ 1.600,00
40h
Técnico Administrativo
01
R$ 1.200,00
40h
Artesão
01
R$788,06
40h