GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 16 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO Conselho de Desenvolvimento Comunitário DA COMUNIDADE do Paiolinho, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cumprimento das metas estabelecidas em convênio a ser firmado entre as partes e respectivo plano de trabalho.
Artigo 2°- O Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.02.04.122.0003.2.181.3350.43.00 (63).
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 16 de maio de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 16/05/2014 Chefe de Gabinete