GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
EI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre apresentação de palestras sobre Direito, Ética, Cidadania, Senciência Animal, conscientização ambiental e sustentabilidade nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Lambari, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Lambari aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa – Prefeito Municipal no uso das atribuições legais conferidas ao cargo, sanciono a presente Lei.
Artigo 1º. Fica autorizada a realização de apresentação de palestras sobre Direito, ética, cidadania, senciência animal, conscientização ambiental e sustentabilidade nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Lambari.
Parágrafo único – As palestras que se pretendem introduzir na rede escolar pública municipal de Lambari, devem estar de acordo com o projeto político pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, em obediência à sua autonomia.
Artigo 2º. O conteúdo sobre Direito, ética, cidadania, senciência animal, conscientização ambiental e sustentabilidade, será ministrado através de palestras nas escolas públicas da rede municipal de ensino, a critério da Secretaria Municipal de Educação, esporadicamente, sem ônus para o município.
Artigo 3º. As palestras serão ministradas no horário escolar, sem prejuízo à grade curricular.
Artigo 4º. Revogas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 18 de fevereiro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
JUAN CARLOS DOS REIS
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em:_____/____/2021.
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Chefe de Gabinete.