GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2022
DECRETO MUNICIPAL N° 4.427 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 4.427 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura Crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 271.000,00 (Duzentos e setenta e um mil Reais) para reforço de dotação constante do vigente orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Lambari- PREVILAM e dá outras providências.”
MARCELO GIOVANI DE SOUSA, PREFEITO MUNICIPAL de LAMBARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 42 e 43 da Lei Federal Nº. 4.320 de 17 de Março de 1964 e Artigo 2º, Inciso I da Lei 2.118 de 22 de Dezembro de 2021 com redação dada pelo Art. 1º, da Lei Municipal Nº 2.146 de 17 de Agosto de 2022.
DECRETA:
Art.: 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 271.000,00 (Duzentos e setenta e um Reais), para reforço de dotação constante do vigente orçamento, conforme especificação:
04.***.***.***-**.000122.***.***.***-**.33.90.39.00
Reduzido 10 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 21.000,00
04.***.***.***-**.000271.***.***.***-**.314.90.01.00
Reduzido 15 Aposentadorias do RPPS , Reserva Remunerada, Reforma dos Militares R$ 250.000,00
Art. 2º O recurso utilizado para abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste decreto, serão obtidos com a anulação das seguintes dotações:
04.004.001.000009.000122.***.***.***-**.44.90.61.00
Reduzido 01 Aquisição de Imóveis R$ 4.950,00
04.004.001.000009.000122.***.***.***-**.44.90.52.00
Reduzido 02 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.950,00
04.004.001.000009.000122.***.***.***-**.31.90.11.00
Reduzido 03 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
04.004.001.000009.000122.***.***.***-**.33.90.14.00
Reduzido 06 Diárias – Pessoal Civil R$ 3.100,00
04.004.001.000009.000122.***.***.***-**.33.90.91.00
Reduzido 13 Sentenças Judiciais R$ 1.500,00
04.004.001.000009.000122.***.***.***-**.33.90.33.00
Reduzido 14 Indenizações e Restituições R$1.500,00
04.004.001.000009.000999.***.***.***-**.99.99.99.00
Reduzido 18 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS R$ 250.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 03 de Outubro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Assessor Jurídico
Registrado e Publicado em 03/10/2022 ________ Assessor Jurídico.