GABINETE DO PREFEITO · 29 de fevereiro de 2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre adequação da remuneração do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica, referente ao ano de 2016, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16.07.2008 que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 89, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o reajuste salarial do piso profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica, conforme regulamenta o artigo 5º da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008 no percentual de 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento).
Art. 2º. O Piso Salarial será de R$1.335,07 (um mil trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos) devido à carga horária dos professores em nosso município ser de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer dispositivos em contrário, devendo seus efeitos retroagir ao dia 01 de janeiro de 2016.
Lambari, 23 de fevereiro de 2015.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2016
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Chefe de Gabinete.