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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020

LEI COMPLEMENTAR

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Extingue o cargo de Coordenador de Educação Especializada, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providencias.

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º. Fica extinto o cargo de Coordenador de Educação Especializada instituído através da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2020.

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lambari, 16 de dezembro de 2020.

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

Registrado e publicado em: ____/____/2020________.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2906, em 17 de dezembro de 2020. Código identificador F00F170C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.