GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO à ASSOCIAÇÃO RECREATIVA UNIDOS PARA SEMPRE – ARUS.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Recreativa Unidos para Sempre - ARUS no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), divididos em 04 (quatro) prestações no valor de R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), para cumprimento das metas estabelecidas em convênio a ser firmado entre as partes e respectivo plano de trabalho.
Artigo 2° - A Associação Recreativa Unidos para Sempre - ARUS deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.
Parágrafo único - A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número
02.02.04.122.0003.2.170.3350.12.00 – (59).
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 02 de setembro de 2015
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2015
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Chefe de Gabinete.