GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor R$516.670,00 (quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta reais).
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 21.404.082/0001-00 no valor de R$516.670,00 (quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta reais) nos termos do disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo anterior será repassado da seguinte forma:
I – até o dia 28 de março de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);
II– até o dia 28 de abril de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);
III – até o dia 28 de maio de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);
IV - até o dia 28 de junho de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);
V – até o dia 28 de julho de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);
VI – até o dia 28 de agosto de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);
VII – até o dia 28 de setembro de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);
VIII – até o dia 28 de outubro de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);
IX – até o dia 28 de novembro de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);
X - até o dia 28 de dezembro de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais).
Artigo 3º. A despesa com esta Lei será paga através da dotação orçamentária 02.08.01.10.302.2004.2016.3.3.50.41.00.01.002 – Fonte 676.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 24 de fevereiro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em: ____/____/2022_________.