GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.945 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Regulamenta o trânsito de veículos pesados, embarque e desembarque, carga e descarga e limite de peso de veículo dentro do perímetro urbano deste município, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lambari-MG, Sérgio Teixeira, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica expressamente proibido o trânsito de caminhões, carretas e congêneres que utilizam este município como rota para outros locais.
Art.2º Ficam excepcionados das restrições previstas no artigo 1º desta Lei as seguintes condições:
I- Comprovada inexistência de rotas alternativas para cidades circunvizinhas - Jesuânia e Olímpio Noronha - mediante apresentação de documentação fiscal corroborando o destino da carga;
II- Entrega de mercadorias, mediante a apresentação da documentação fiscal para fins de comprovação do destino;
III- Saída de produtos do município com destino a outras localidades, mediante a apresentação da documentação fiscal para fins de comprovação do destino;
IV- Pernoite de veículos pertencentes ou sob a responsabilidade de motoristas residentes em Lambari, mediante prévio cadastro, vedada a circulação dos respectivos veículos;
V- Embarque e desembarque de passageiros de ônibus de turismo nas recepções de hotéis, pousadas ou similares, sendo que os ônibus não poderão permanecer por mais de 60 (sessenta) minutos nos locais.
Parágrafo único: Fica determinado que os ônibus de turismo que estiverem neste município ficarão estacionados, após o prazo determinado no inciso V deste artigo, na Rua José Ieno, tendo como ponto de referência a Praça Nossa Senhora da Saúde.
Art.3º Fica expressamente proibido o trânsito de veículos de cargas e congêneres nas vias que contornam o Parque das Águas, objetivando evitar prejuízos físicos, ambientais, estruturais, dentre outros, compreendendo os logradouros abaixo:
I- Parte de Rua Dr. Wadih Bacha;
II- Praça Conselheiro João Lisboa;
III- Rua Dr. Américo Werneck;
IV- Parte da Rua Tiradentes;
V- Parte da Rua Fabiano Pereira Krauss.
Parágrafo único: As vias acima descritas compreendem os limites de contato com o quarteirão do Parque das Águas.
Art.4º Fica expressamente vedado o trânsito de caminhões, carretas e congêneres na Rua Joaquim Manoel de Melo – “Parada Melo”.
Art.5º Ficam excepcionados das restrições previstas no artigo 3º desta Lei as seguintes situações:
I- Urgências;
II- Socorro mecânico;
III- Cobertura jornalística;
IV- Obras e serviços de emergência;
V- Concretagem e Concretagem-bomba, somente para uso dos imóveis situados no perímetro do art. 3º desta Lei;
VI- Mudanças;
VII- Transporte de produtos alimentícios / perecível;
VIII- Transporte de valores;
IX- Remoção de terra/entulho e transporte de caçambas;
X- Prestação de serviço público essencial;
XI- Embarque e desembarque de passageiros de ônibus de turismo, nas recepções de hotéis, pousadas ou similares, sendo que os ônibus não poderão permanecer por mais de 60 (sessenta) minutos nos locais.
XII – Transporte de materiais de construção do comércio local
Paragrafo único – As exceções contidas nos incisos V, IX e XII deverão obter junto à Prefeitura Municipal autorização para realização do serviço.
§1º Consideram-se como serviço de urgência as atividades descritas no artigo 29, inciso VII, da Lei 9.503/97.
§ 2º Fica determinado que os ônibus de turismo que estiverem neste município ficarão estacionados, após o prazo determinado no inciso IX deste artigo na Rua José Ieno, tendo como ponto de referência a Praça Nossa Senhora da Saúde.
Art.6º Fica determinado o horário da 06h às 09h:30m e das 17h:30m às 21h de segunda a sexta para a realização de carga e descarga no bairro centro do município de que tratam os incisos II e III do artigo 2º desta lei.
§1º Aos sábados fica determinado o horário para carga e descarga das 07h às 09 h e das 15h às 18h no centro do município de que tratam os incisos II e III do artigo 2º desta lei.
§2º Nos demais bairros da cidade fica determinado o horário da 07h às 19h de segunda a sábado para a realização de carga e descarga de que tratam os incisos II e III do artigo 2º desta lei.
Art. 7º No caso de veículos pertencentes ao comércio local, que fazem entrega dentro do município, fica estabelecido que nos logradouros constantes do art. 3º desta Lei somente poderá ser usado o Veículo Urbano de Carga (VUC), ou veículo com capacidade de carga máxima de 03 (três) toneladas.
Parágrafo único- Nas demais vias desse município, fica estabelecido o limite máximo de carga de 10 (dez) toneladas, e para passagem em especial na rua Dr. Américo Werneck de veículos com carga excedentes a dez toneladas, deverá ser emitida autorização por parte do município.
Art. 8º Fica expressamente vedado o uso de cones, caixotes ou congêneres nas vias públicas municipais, que tenham por finalidade a reserva de vagas comerciais ou particulares, salvo para prestação de serviço público ou mediante expressa autorização legislativa, devendo o local estar devidamente identificado através de placa de sinalização.
Art.9º A presente lei será encaminhada à Polícia Militar, Polícia Militar Rodoviária, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, DNIT, DER e Ministério Público, para que sejam tomadas as medidas necessárias para o fiel cumprimento desta lei, notadamente no que diz respeito à fiscalização.
Art.10 As infrações dispostas nesta Lei acarretarão na aplicação das penalidades legais impostas na Lei 9.503/97, devendo a autoridade de trânsito ser responsável pela aplicação, após o período descrito no artigo posterior.
Art.11 - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 09 de dezembro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
SÉRGIO RAIMUNDI
Diretor Administrativo
Afixado no mural de publicações em 09/12/2014.