GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Lei Complementar Municipal nº 004 de 27 de fevereiro de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do exercício 2014, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica o Município de Lambari-MG – autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou parcelado sem desconto em até 06 (seis) vezes.
Artigo 2 º - Fica o Município de Lambari-MG – autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista de ISS Fixo e Alvará de Funcionamento; ou parcelado sem desconto em até 03(três) vezes.
Artigo 3 º - Todos os descontos e parcelamentos elencados nos dois artigos anteriores, referem-se ao exercício 2014.
Artigo 4 º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 27 de fevereiro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 27/02/2014 Chefe de Gabinete