GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.979, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.979, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera da redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.919, de 27 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lambari, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º. O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.919, de 27 de fevereiro de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari autorizado a proceder à doação, em favor da Prefeitura Municipal de Lambari, do veículo marca Volkswagen, modelo Saveiro, ano de fabricação 2002, modelo 2003, cor branca, Placa HMM – 8860, Renavam ***.***.***-**, ficando, desde já, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber o mencionado bem em doação.”
Art.2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.919, de 27 de fevereiro de 2014.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de fevereiro de 2014.
Lambari, 09 de novembro de 2015
Registrada e Publicada em ___/___/2015
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Chefe de Gabinete.