GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do exercício 2015, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou parcelado sem desconto em até 06 (seis) vezes.
Artigo 2 º - Fica autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista de ISS Fixo e Alvará de Funcionamento; ou parcelado sem desconto em até 03(três) vezes.
Artigo 3 º - Todos os descontos e parcelamentos elencados nos dois artigos anteriores, referem-se ao exercício 2015.
Artigo 4 º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 13 de fevereiro de 2015.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2015__________
Chefe de Gabinete.