GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 04, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 para criar o cargo de Gerência de Política de Governança; Padrão de Vencimento e Vencimento do cargo de Chefe de Gabinete; Extingue um cargo de Assessor Jurídico; Cria o cargo de Assessor Jurídico Adjunto; Altera a nomenclatura do cargo de Coordenador do Município para Controlador Interno do Município, bem como altera o Vencimento e Padrão de Vencimento para CC-7; Altera Padrão de Vencimento dos Diretores, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 passará a vigorar da seguinte forma em relação aos cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Assessor Jurídico Adjunto e Controlador Interno do Município:
CARGO
NÚMERO DE VAGAS
PADRÃO DE VENCIMENTO
VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO (HORAS SEMANAIS)
REGIME
Gerência de Política de Governança
1
CC-8
R$6.326,14
30
Dedicação Integral
Chefe de Gabinete
01
CC-8
R$6.326,14
30
Dedicação Integral
Assessor Jurídico
02
CC-8
R$6.326,14
30
Dedicação Integral
Assessor Jurídico Adjunto
02
CC-6
R$4.072,15
30
Dedicação Integral
Controlador Interno do Município
01
CC-7
R$4.397,13
30
-
Artigo 2º. O Anexo X da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 passará a vigorar acrescido das atribuições do cargo de Assessor Jurídico Adjunto da seguinte forma:
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Assessor Jurídico Adjunto
• Atender as consultas sobre questões jurídicas, emitindo parecer, quando for o caso;
• Auxiliar o Assessor Jurídico em relação as demandas existentes em face do Município de Lambari e demais órgãos da administração;
• Comparecer nos atos processuais advindos dos E.Tribunais de Justiça;
• Representar o Município de Lambari em Juízo ou fora dele;
• Receber citações e intimações judiciais;
•Elaborar pareceres em procedimentos administrativos;
• Participar de reuniões coletivas da Assessoria Jurídica;
• Exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados;
• Executar outras atividades correlatas.
Gerência de Política de Governança
I - cumprir as missões de representação determinadas pelo Prefeito;
II - coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo Municipal;
III - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações institucionais internas e externas;
IV - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da administração pública municipal, as políticas de mobilização social e a interlocução com os movimentos sociais e lideranças comunitárias e religiosas;
V - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em sua representação política e em assuntos de natureza legislativa;
VI - responsabilizar-se pela gestão da relação política e administrativa com o poder legislativo municipal;
VII - coordenar os assuntos de natureza técnico-legislativa do Poder Executivo Municipal, incluindo a condução dos processos de elaboração, análise, encaminhamento e emissão de projetos de lei, decretos, portarias e razões de veto;
VIII - coordenar, na administração direta e indireta, os atos administrativos de nomeação e exoneração para cargos comissionados, designação de funções de confiança e especial, bem como os atos de cessão dos servidores;
IX - viabilizar a ação coordenada do Poder Executivo Municipal visando à execução dos projetos prioritários ou estratégicos definidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
X - propor, desenvolver e monitorar projetos que visem à ampliação da capacidade de investimento e à eficiência na prestação de serviço;
XI - propor, desenvolver e monitorar projetos de Parceria Público-Privada e Concessões, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal;
XII - analisar a oportunidade e conveniência de celebração de termos de permissão de uso de móveis e imóveis da Administração Municipal;
XIII - coordenar a atuação administrativa visando a atender aos objetivos de Governo;
XIV - coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Artigo 3º. É requisito para o provimento no cargo de Gerência de Política de Governança possuir segundo grau completo.
Artigo 4º. É requisito para o provimento no cargo de Assessor Jurídico Adjunto possuir a devida inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais.
Artigo 5º. O Padrão de Vencimento dos cargos de Diretores passará para CC-7 com vencimento no valor de R$4.397,13 (quatro mil trezentos e noventa e sete reais e treze centavos).
Artigo 6º. Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Coordenador do Município para Controlador Interno do Município.
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 16 de fevereiro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado em ____/____/2022____________.